É proibido proibir: orientação jurídica acerca de animais em condomínios

Nenhuma convenção pode proibir a permanência de animais nas unidades autônomas, ou seja, no interior dos apartamentos. A advogada Luisiana Medeiros (OAB/BA 28.723) fornece orientação jurídica sobre a permanência de animais nos condomínios.

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A advogada Luisiana Medeiros (OAB/BA 28.723) fornece orientação jurídica sobre a permanência de animais nos condomínios.

A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova forma de se conceber o Direito, evoluindo junto com a sociedade e seus anseios, e acabou por significar uma verdadeira base jurídica que contempla as mudanças cada vez maiores dos modelos de relações sociais, em especial o modelo de 'família' ao qual estávamos acostumados.

Assim, a afetividade hoje é um princípio constitucional que lastreia um grande número de relações sociais, familiares, afetivas, e é um dos corolários da nova ordem social. Dessa forma, pode-se afirmar que a relação afetiva entre animais humanos e não-humanos é tutelada pela Constituição Federal, pois está intimamente ligada à dignidade da pessoa humana, por se tratar de uma relação eminentemente baseada no afeto.

No caso de animais em condomínios, hoje é 'proibido proibir'. Nenhuma convenção pode proibir a permanência de animais nas unidades autônomas, ou seja, no interior dos apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade e a liberdade individual de cada pessoa em utilizar a sua área privativa de acordo com seus interesses – desde que não sejam contrários à destinação do imóvel (que, no caso dos imóveis residenciais, é residir e não, por exemplo, montar um escritório de advocacia). Mas as convenções podem restringir a forma como os animais deverão ser mantidos no condomínio.

Saliente-se que essa restrição deve se limitar às áreas de uso comum. Por exemplo, a convenção condominial pode estabelecer que os animais não podem circular nas áreas comuns do condomínio, que devem transitar apenas pelo elevador de serviço, sempre com guia, que devem utilizar focinheira quando circularem nas dependências do condomínio, etc. Não pode, contudo, proibir a permanência dos animais dentro dos apartamentos (ou casas).

Ainda existe outra questão. Algumas convenções determinam que somente serão permitidos animais de 'pequeno porte'. Isso também não tem sido aceito, uma vez que leis municipais restringem quantidade de animais por casa ou apartamento, mas não a qualidade desses animais, ou seja, não podem restringir se de médio, pequeno ou grande porte, dessa ou daquela raça, dessa ou daquela espécie (você pode ter gatos, cachorros, de qualquer raça ou tamanho, desde que respeite os três itens que serão pontuados abaixo).

De forma recalcitrante, as pessoas que elaboram as convenções, por interesses pessoais, teimosia, falta de informação ou de orientação jurídica adequada, ainda tentam manter esse tipo de cláusula proibitiva. Contudo, tais cláusulas proibitivas, atualmente, são tidas como 'não escritas', ou seja, nulas, inválidas.

Por outro lado, ao proibir a permanência dos animais, a convenção condominial acaba por não prever a forma como esses animais devem ser mantidos nos condomínios, o que somente deixa o condomínio vulnerável aos 'maus tutores', pois não prescrevem regras e não cominam sanções para aqueles que infringirem as aludidas regras de convivência. Saliente-se que na grande maioria das vezes o problema reside no comportamento do tutor, e não do animal.

Assim, para que o animal seja mantido nos condomínios (independentemente do que esteja previsto na convenção) devem ser preenchidos três requisitos básicos:

  1. O animal não deve oferecer riscos à saúde e à segurança dos demais moradores e animais (por exemplo: se for bravo, usar focinheira enquanto circula dentro do condomínio, no trajeto do apartamento até a rua; deve estar com as vacinas em dia e, se estiver com alguma doença contagiosa, não deve circular no condomínio – até mesmo para que não contamine outros animais);
  2. O animal não deve trazer problemas quanto à higiene do condomínio (não fazer as necessidades nas áreas comuns e, no apartamento, cuidar para que um possível mau cheiro não ultrapasse a porta da rua e invada o hall social ou os outros apartamentos. O morador deve manter, ainda, a porta do seu apartamento sempre fechada, para evitar fuga do animal ou a saída de 'bolos de pelo' para a área comum);
  3. O animal não deve perturbar o sossego dos demais moradores (ex.: cães 'latidores'). Nesse quesito, vale salientar que, em se tratando de um cão que late, a lei do silêncio (a expressão lei do silêncio faz referência a diversas leis federais, estaduais ou municipais que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos) deve ser respeitada. Ou seja, ele pode latir moderadamente. Assim como as pessoas fazem barulhos normais durante o dia (como andar no apartamento, ligar a TV, ouvir som, brincar, falar, dentre outros), o animal também tem o direito de fazer 'barulhos normais', afinal ele é um ser vivo que se movimenta e emite sons. O que não pode é perturbar o sossego dos outros moradores. Em caso de cães que latem muito e de forma constante deve ser observado o caso concreto e utilizar o bom senso para uma melhor solução.

Assim, se a permanência do animal não infringe nenhum dos três pontos acima, o animal pode sim ser mantido no apartamento, independentemente de a convenção do condomínio dizer que não pode.

Dessa forma, qualquer que seja o argumento do condomínio ou o que prevê a convenção, leve seu animal com você, e qualquer dificuldade procure um advogado especialista no assunto. Judicialmente, tem sido raríssimos os casos em que se determina a retirada do animal do condomínio, o que pode acontecer apenas quando um dos requisitos acima não é respeitado. Se os três pontos forem respeitados, o animal irá permanecer.

Se você, morador, for questionado ou importunado, educadamente explique ao síndico ou a quem de direito que consultou uma advogada, a Dra. Luisiana Medeiros (OAB/BA 28.723), autora desta orientação jurídica.

Adicionalmente, apenas a título de reforço, peça uma declaração de saúde e docilidade do animal (especialmente os cães) ao veterinário, bem como a vizinhos atuais ou antigos (e síndico de onde morou anteriormente, se for o caso), dizendo que o animal é dócil e nunca criou problemas. E entregue cópia desses documentos ao síndico.

Esses documentos não são obrigatórios, mas é um fator que ajuda na contra-argumentação e deixa as outras pessoas sem motivos para implicar (o que é, de fato, que acontece na grande maioria das vezes: implicância).

É importante lembrar que o animal hoje faz parte de muitas famílias, e é um grande amigo e companhia para nós, humanos. Por esse viés, obrigar um tutor a se desfazer do seu animal significa obrigá-lo a doar ou 'jogar fora' um amigo, um ente familiar, um ser vivo pelo qual se nutre amor, e isso atenta contra a dignidade da pessoa humana (bem maior tutelado pela Constituição Federal), afetando a subjetividade dessa pessoa, de forma a ensejar dano moral.

Apenas para se ter uma ideia, no Brasil a indústria de produtos para animais é a que mais cresce em termos percentuais e, no mundo inteiro, ocupa o segundo lugar no ranking dos maiores consumidores de produtos pet, perdendo apenas para os Estados Unidos. Isso demonstra, de forma prática, o grande número de pessoas que tutelam animais de estimação hoje, e basta olhar para as cidades e seus arranha-céus para perceber que a grande maioria dessas pessoas reside em condomínios, em especial os de apartamentos.

Alguns condomínios já são equipados com o 'pipi-caca-dog' ou 'pet play'. (Foto: Mila Cordeiro / Ag. A TARDE)Alguns condomínios já são equipados com o 'pipi-caca-dog' ou 'pet play'. (Foto: Mila Cordeiro / Ag. A TARDE)

Lembrem-se, sempre vale o bom senso. Além dos três pontos acima descritos, e mesmo que a convenção não regulamente a forma como o animal deve permanecer no condomínio, é bom adotar as seguintes cautelas: só ande pelo elevador de serviço, só entre no elevador se estiver vazio, e só saia com seu animal pela garagem ou área similar, evitando passar pelo 'playground'. Se for permitida a circulação do animal dentro do condomínio, recolha as fezes, ande com o jornal ou saquinho para recolher, sempre à vista, para todos vejam que você vai recolher, caso aconteça. E utilize o bom senso, sempre!

Se for um animal como um pit bull, que tem fama de agressivo, mesmo que seja dócil, utilize a focinheira até sair do prédio. Evite, ainda, o contato do seu animal com as outras pessoas e não deixe margem a reclamações (e 'invenções' também!). Evite contato com crianças, por mais amigável que seu animal seja, pois os pais podem dizer depois que seus filhos 'quase foram atacados' ou que tiveram alguma reação alérgica, etc. Pessoas inventam coisas. Mormente as pessoas que não gostam de animais – e não necessariamente saberemos identificá-las.

Por fim, vale lembrar que a coexistência é possível com respeito e tolerância. Quem não gosta ou tem medo de animais, não pode e não deve ser obrigado a conviver ou a ter contato com eles. Mas quem os ama, não pode nem deve ser obrigado a viver sem eles.

Por Luisiana Medeiros (Advogada – OAB/BA 28.723)
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Assista ao vídeo / TV Cidade Verde

A ANDA (Agência de Notícias de Direitos Animais) disponibiliza o manual 'Animais em Condomínios'. Confira.

Com informações do Cãoviver

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