LEI 3.052 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI 3.052 que dispõe sobre restrições e cuidados que devem ser observados na condução de cães de guarda nos locais públicos no município de Teresina e estabelece outras providências.
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LEI 3.052 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre restrições e cuidados que devem ser observados na condução de cães de guarda nos locais públicos no município de Teresina e estabelece outras providências.

Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1º Esta Lei disciplina a condução de cães de guarda em locais públicos no município de Teresina e estabelece condições para a guarda dos referidos animais no interior de residências e quaisquer estabelecimentos privados.

Parágrafo único. Considera-se local público para os fins da presente Lei praças, ruas, avenidas, bem como qualquer espaço de livre acesso ao povo em geral.

Art. 2º E vedada a condução de cães de guarda em locais públicos, a menos que  uso da coleira e corrente, estejam subjugados por enforcador.

Parágrafo único. Fica proibido, mesmo com a tomada das medidas tipificadas no presente artigo, a condução de cães de guarda em locais públicos, por menores com idade menor a 18 (dezoito) anos.

Art. 3º Não será permitido o acesso a locais públicos de cães de guarda que, em conformidade com as cautelas prescritas no artigo 2°, estiverem descontrolados e  agressividade.

Art. 4º Os proprietários de cães de guarda, devem, no que diz respeito á guarda referidos animais em residências e quaisquer estabelecimentos privados, adotar as seguintes

§ lº Caso os animais permaneçam soltos no interior dos referidos locais, o muro assim como qualquer outro tipo de separação em face da via pública, deve guardar altura mínima de 2,00 m (dois metros).

§ 2º Caso a separação do interior dos referidos locais em face da via pública seja esta por gradeado ou assemelhado, fica vedado, no período diurno, manter os animais de que trata,soltos na parte do recinto que viabilize contato com o gradeado ou assemelhado.

§ 3º No caso do parágrafo anterior fica estabelecida a proibição de manter os .mais de que trata a presente Lei, acorrentados ou amarrados ao gradeado ou assemelhado.

Art. 5º Quando a condução, assim como a manutenção do animal não estiver de com as condições exigidas por esta Lei, ou o cão não estiver acompanhado, será responsabilizando o seu detentor ou proprietário.

Art. 6º Observada a violação de qualquer dos dispositivos da presente Lei, o detentor ou proprietário do animal, será penalizado na forma que se segue:
a) primeira violação - penalidade pecuniária no importe de R$ 100,00 (cem reais).b) segunda violação - apreensão e recolhimento do animal ao depósito da Prefeitura Municipal, passando, a situação a ser regulada pelos preceitos contidos na Lei n° 1.940 de 16 de agosto de 1988 (Código de Posturas Municipais).

Art. 7º A fiscalização do cumprimento das disposições contidas na presente Lei é atribuição do Departamento de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade a esta Lei, em Campanha publicitária especifica, através de meios próprios e dos meios de comunicação.

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 23 de novembro de 2001.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

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