LEI Nº 3.884, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Lei 3884 que autoriza a criação do Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências.
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LEI Nº 3.884, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Autoriza a criação do Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Teresina, com a finalidade de estimular a posse responsável, para evitar a procriação desordenada e o sacrifício de animais domésticos.

Art. 2° O Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste, basicamente, no seguinte:
I – estímulo à posse responsável através da educação ambiental; 
II – abrigo para animais destinados à adoção, inclusive podendo ser utilizados locais já existentes; 
III – incentivos à adoção de animais; 
IV – esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta Lei.

Art. 3º A posse responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive vacinação, a fim de evitar doenças, além dos cuidados necessários à subsistência do animal. 
Parágrafo único. São objetivos da posse responsável o combate ao abandono e à procriação não planejada.

Art. 4º Os animais perdidos ou abandonados serão recolhidos a abrigos para fins de adoção. 
§ 1º A entidade identificará e registrará o animal. 
§ 2º Todo animal que passar pelo abrigo será esterilizado após período regulamentar de permanência. 
§ 3º O responsável poderá recuperar o animal mediante o res¬sarcimento das despesas com o reconhecimento e a esterilização.

Art. 5º O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal, após a apresentação das medias necessárias à posse responsável, exigir termo de compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pela adoção, bem como das medidas apresentadas.

Art. 6º A esterilização será colocada à disposição de pessoas comprovadamente sem condições de arcar com as despesas. 
§ 1º Somente será admitido o sacrifício de animal que apresentar doença que venha causar risco à saúde pública ou perigo à integridade física de pessoas ou outros animais. 
§ 2º Os procedimentos para a esterilização ou o sacrifício não poderão causar sofrimento aos animais.

Art. 7º As clínicas veterinárias e organizações não-governamentais poderão aderir ao programa mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins desta Lei. 
Parágrafo único. As entidades poderão manter abrigos destinados a animais de raça específica.

Art. 8º O programa previsto nesta Lei poderá ser estendido aos animais utilizados para a subsistência econômica da família, nos termos da regulamentação.

Art. 9º A regulamentação desta Lei poderá incluir o estágio curricular de estudantes de Medicina Veterinária, Ciências Biológicas e ciências afins.

Art. 10 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, a partir da data de sua publicação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de junho de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e nove.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA 
Secretário Municipal de Governo

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