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Justiça Federal autoriza tratamento de cães com leishmaniose no Brasil

Decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) desta quarta-feira (16) derrubou a portaria do Ministério da Agricultura que proibia o tratamento de cães com leishmaniose visceral. A ação foi movida pela ONG (Organização Não Governamental) Abrigo dos Bichos e é válida para todo o País.

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Entrevista com o Dr. Paulo Tabanez e Simone Lima, da Proanima, que falam sobre a decisão da Justiça em liberar o tratamento de cães com Leishmaniose (vídeo abaixo). Juiz mudou regra e animais com a doença deverão ser tratados com remédios humanos.

Decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) desta quarta-feira (16) derrubou a portaria do Ministério da Agricultura que proibia o tratamento de cães com leishmaniose visceral. A ação foi movida pela ONG (Organização Não Governamental) Abrigo dos Bichos e é válida para todo o País.

Por dois votos a um, o Tribunal autorizou o tratamento dos cães com o entendimento de que proibindo a utilização de medicamento humano para tratamento, automaticamente é incentivado o extermínio dos animais. Em Campo Grande, a polêmica reacendeu após o caso do cão Scooby, que sofreu maus tratos, teve a doença diagnosticada, foi tratado, depois voltou ao CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), de onde foi retirado ontem, pela Abrigo dos Bichos, graças a uma decisão da Justiça. Havia o temor de que ele fosse submetido a eutanásia.

"A matança de animais é inconstitucional e vai contra as Leis de proteção ambiental, convenção de Bruxelas e todas as leis de preservação dos animais", explicou o advogado responsável pelo processo que teve liminar deferida pela Justiça Federal, Wagner Leão.

à medida ainda cabe recurso junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), que pode manter ou não a decisão da instância anterior, mas até um novo julgamento o tratamento está autorizado.

O tratamento é proibido pelo CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), que inclusive pune os profissionais que o praticam, como a médica veterinária Sibele Cação que teve cassado o mandato de presidente do Conselho Regional. Sibele defende o procedimento com os animais, sendo uma das defensoras do tratamento do cão Scooby, símbolo da luta dos que defendem o fim da eutanásia dos cães contaminados.

Como a portaria não tem eficácia, os médicos veterinários que fizerem não podem ser punidos, mesmo em caso de derrubada da medida.

"Acho uma decisão lógica, de bom senso, até quando se fala do aspecto do equilíbrio ecológico porque exterminar uma raça por conta do fator econômico é um absurdo", explicou. Ele lembrou ainda que o cão é somente mais um dos hospedeiros da leishmaniose. "Se o gado começar a ser responsável pela transmissão, vamos eliminar todo rebanho do Estado?", questionou.

Scooby tornou-se símbolo dos que defendem o tratamento da leishmaniose. (Foto: Rodrigo Pazinato)Scooby tornou-se símbolo dos que defendem o tratamento da leishmaniose. (Foto: Rodrigo Pazinato)Assim que saiu a edição da portaria, há mais de quatro anos, o advogado Wagner Leão do Carmo, conta que entrou com uma ação cautelar do Abrigo dos Bichos e só agora saiu a decisão, que será válida em todo o território nacional.

"é uma decisão de inconstitucionalidade, a não ser que haja embargos, que praticamente autoriza que veterinários possam utilizar de todo e qualquer medicação para tratar da leishmaniose, inclusive de uso humano", diz o advogado Wagner Leão.

Desde então, o advogado diz que 'é dado ao profissional veterinário o livre arbítrio de dizer se pode ser feito o tratamento no animal e se este terá eficácia'.

"é uma vitória importante para a proteção dos animais no Brasil e bastante relevante socialmente. A exterminação não resolvia o problema do cão doente, que é o quarto dentro da ordem do hospedeiro, vindo primeiramente a galinha e depois o porco, cavalo, o homem e por último o cão. Estes ninguém faz nada pelo interesse econômico. Já o cão é mais fácil exterminar porque economiza dinheiro público", avalia o advogado.

Assista ao vídeo / R7

No vídeo, acima, entrevista com o Dr. Paulo Tabanez e Simone Lima, da Proanima, que falam sobre a decisão da justiça em liberar o tratamento de cães com Leishmaniose. Cães com leishmaniose não deverão ser sacrificados. Juiz mudou regra e animais com a doença deverão ser tratados com remédios humanos. (R7 / DF Record - 18/01/2013)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426/08

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIãO

Publicado em 17/1/2013
APELAçãO CíVEL Nº 0012031-94.2008.4.03.6000/MS
2008.60.00.012031-3/MS
RELATOR : Juiz Convocado DAVID DINIZ
APELANTE : SOCIEDADE DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL ABRIGO DOS BICHOS
ADVOGADO: WAGNER LEAO DO CARMO e outro
APELADO : Uniao Federal
ADVOGADO : TéRCIO ISSAMI TOKANO e outro
No. ORIG. : 00120319420084036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426 - MAPA. CãES INFECTADOS PELA LEISHMANIOSE VISCERAL. PROIBIçãO DA UTILIZAçãO DE PRODUTOS DE USO HUMANO OU NãO REGISTRADOS NO MAPA. QUESTãO DE DIREITO. ILEGALIDADE. LIVRE EXERCíCIO DA PROFISSãO DE VETERINáRIO. LEI N.º 5.517/68. ARTIGOS 1º, 5º, ALíNEAS A, C E D, E 6º, ALíNEAS B E H. ARTIGO 16 LEI N.º 5.517/68. CóDIGO DE éTICA DO MéDICO VETERINáRIO. ARTIGO 10 DA RESOLUçãO N.º 722/2002. DECISãO ACERCA DA PRESCRIçãO DO TRATAMENTO AOS ANIMAIS E RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS. PRERROGATIVA DO VETERINáRIO. AFRONTA à LEGISLAçãO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE. LEI N.º 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA. DECLARAçãO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REFLEXA. HONORáRIOS. APELAçãO PROVIDA.

1. Cinge-se a discussão à possibilidade ou não de a Portaria Interministerial n.º 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA proibir a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral.

2. A questão sob análise é eminentemente de direito, diferentemente do que decidiu o juiz de primeiro grau, porquanto o autor questiona tanto a legalidade quanto a constitucionalidade da Portaria n.º 1.426. Assim, por se tratar de matéria de lei, não é pertinente, data venia do ilustre relator, a discussão acerca da possibilidade ou não de produção de provas em sede de cautelar.

3. A Portaria n.º 1.426 é ilegal, porquanto extrapola os limites tanto da legislação que regulamenta a garantia do livre exercício da profissão de médico veterinário, como das leis protetivas do meio ambiente, em especial da fauna.

4. No tocante ao exercício profissional, a Lei n.º 5.517/68 ressalta, dentre as atribuições do veterinário, a prática da clínica em todas as suas modalidades, a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execução da defesa sanitária animal, o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem e as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial, consoante se observa dos artigos 1º, 5º, alíneas a, c e d, e 6º, alíneas b e h. A mesma lei, que igualmente cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, consigna dentre as atribuições do CFMV, a expedição de resoluções para sua fiel execução e a organização do respectivo Código de ética. Com base no mencionado artigo 16 Lei n.º 5.517/68 é que foi editado o Código de ética do Médico Veterinário, consubstanciado na Resolução n.º 722, de 16 de agosto de 2002, cujo artigo 10 preceitua a liberdade do veterinário na prescrição do tratamento que considerar mais indicado, incluídos os recursos humanos e materiais que entender necessários ao desempenho da profissão.

5. Resta claro, com base no aludido arcabouço normativo, que ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem empregados. A portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente órgão federal, viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, que conta do inciso II.

6. A Portaria n.º 1.426 revela-se ilegal, ainda, por afrontar a legislação protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.º 9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que são cometidos contra a fauna, e também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembléia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a matéria no âmbito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso sistema jurídico.

7. A proteção dos animais em relação às práticas que possam provocar sua extinção ou que os submetam à crueldade é decorrência do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do §1º do artigo 225 do texto constitucional.

8. A Constituição Federal, a Declaração de Bruxelas e as leis de proteção à fauna conduzem-se no sentido da proteção tanto da vida como contra os maus tratos. A vedação de medicamentos usados para humanos ou dos não registrados para aliviar ou evitar a doença em causa, desde que prescritos por quem de direito, representa séria violação e desrespeito aos estatutos mencionados. Os seres vivos, de maneira geral, e os animais em particular, juntamente com os demais elementos que compõem a eco esfera, constituem o planeta Terra. Nada mais é que um organismo vivo, que depende para sua existência da relação equilibrada da fauna, da flora, das águas dos mares e dos rios e do ar. Somente tal compreensão pode garantir a existência das gerações futuras. Disso decorre a responsabilidade que cada um tem com o meio-ambiente. Pouco apreço pela vida ou por aquilo que a pressupõe significa descomprometimento com o futuro. Sabemos como reproduzir a vida, não como a criar efetivamente. Aquele que desmerece os seres com os quais tudo tem sentido atinge nossa identidade e perdeu ou não adquiriu a essência do que se chama humano. Por isso, é muito grave a edição da portaria de que se cuida nos autos. Produz a concepção de que os seres humanos desconsideram o cuidado necessário ecológico pelo qual somos responsáveis.

9. Por fim, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da portaria em questão. Consoante já demonstrado, a matéria é sim objeto de lei e eventual afronta à Constituição Federal seria apenas reflexa.

10. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em razão da estimativa desta na petição inicial (R$ 1.500,00), da peculiaridade da controvérsia e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Custas ex vi legis.

11. Apelação provida.

ACóRDãO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de setembro de 2012.
André Nabarrete
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
Nº de Série do Certificado: 6BAA9E1A525190D6
Data e Hora: 9/1/2013 11:58:31

Veja Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região: Acórdão 8268/2013

Com informações do Campo Grande News e Midia Max News

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Anexos

termos e condições.
  • André Sato

    Fico muito feliz em saber que alguém com poder suficiente para liberar o tratamento dos cães com leishmaniose "acordou" para a realidade e percebeu que o método utilizado pelo ccz era e sempre será um absurdo! Mas, o que mais me incomoda é saber que mesmo sendo algo fantástico para os cães e donos de agora, nada vai trazer de volta os cachorros que foram sacrificados pelo ccz durante este "momento medieval no Brasil". Por isso, quero saber se tem como processar ou levar a julgamento ou expor os responsáveis por esse ato grotesco?!
    A carreira dos responsáveis que participaram desse "massacre" deve ser manchada, para eles nunca esquecerem o ato horrendo feito. Igual nunca esquecerei como é ter um animal em condições de ser tratado ser levado de maneira praticamente obrigatória a morte!

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  • Eduardo Dalefi

    A anos a cidade de Presidente Prudente SP invade casas com mandados judiciais caso o dono do animal negue coleta de sangue, um de meus animais, um Labrador originado de Campo Grande MS, foi diagnosticado com Leishmaniose, em seguida tentaram leva lo de minha casa para eutánasia, sendo negado por mim, comecei a 2 anos receber multas de R$1.930,00 mensal, sendo que em março de 2016, descobri um "mandado de busca e apreensão" com meu endereço, podendo usar até mesmo de força Policial. Imediatamente e para todos os efeitos meu cão "morreu" foi morar no "Céu", sendo que no mesmo dia e horas depois o mando foi cumprido, 2 carros do CCZ, 1 carro da Policia Militar com sirene ligada, um carro do oficial de justiça, claramente nada foi achado, apenas "pelos" e ração. Estou sendo processado por crime contra saúde pública, o mandado foi prorrogado pois CCz disse que tem fortes indícios de que eu escondi o cão, também por este fato recebo as multas mensalmente totalizando média de R$40.000,00 em nome da residência pertencente a meu VÔ, morto em 1974. Sem mais.

    de Pres. Prudente, SP, Brazil
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  • cristiane

    Enfim, depois de tanta luta nossa, dos protetores de animais, uma decisão decente! Estamos fartos de um Estado IRRESPONSAVELMENTE OMISSO, CUJA ÚNICA PREOCUPAÇÃO É MANTER AS REGALIAS DE SEUS QUADROS ! A matamça CRIMINOSA DE ANIMAIS tem q ser combatida, veementemente, COMO MEDIDA MAIS BARATA PRA CONTER DOENÇAS! O Poder Público tem obrigação - NÃO É FAVOR - DE COMBATER OS VETORES E MANTER A VIGILÂNCIA SOBRE SEUS HABITATS, INVADIDOS TB CRIMINOSAMENTE PELO HOMEM, SEM COMBATE EFETIVO E PUNIÇÃO NENHUMA!

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  • CLEBER

    gostaria de saber se hoje o tratamento esta liberado ainda ou não

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  • adriana streicher

    Este tipo de decisão, me deixa feliz, o Brasil tem jeito, sim!!! Cada um fazendo a sua parte! Parabéns!

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  • Aparecida Domingues

    SOU MEDICA VETERINÁRIA. Em 2009, fui REPROVADA no meu TCC por relatar o tratamento da doença. Meu trabalho foi para a bancada e fui criticada por apresentar um trabalho embasado no tratamento. Os professores me criticaram, me reprovaram argumentando que eu tinha que acatar uma lei, e Leishmaniose nao tinha cura. Eu então argumentei: Por que humanos com AIDS não são sacrificados? somos medicos veterinários e o nosso dever é lutar pela vida desses animais ao invés de matá-los. Eles se calaram... Fui reprovada e tive de ficar mais 6 meses para fazer outro trabalho com outro tema e conseguir me formar. Hoje com lagrimas, relato tudo isso e agradeço ao Dr Wagner Leão pela conquista e a todos assim como eu, que amam e defendem nosso animais.

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  • marcio brasil rocha


    respondendo para  Aparecida Domingues

    Que humilhação que voce deve ter passado. Mas espero que os professores te honrem!

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  • Carla Tavares

    Muito legal a atitude da Justiça Federal, pois essa doença atinge, sobretudo, os cães. Em vez de sacrificá-los, por que não cuidar dos bichinhos? . Uma maneira de se proteger do inseto é usar repelente na pele. A Organização Mundial da Saúde recomenda o uso de Icaridina: um promissor princípio ativo. Na pele, a proteção dura 10 horas usando esse tipo de produto.

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Comentários

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