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Justiça Federal proíbe abate de jumentos na Bahia

O Estado da Bahia foi proibido pela Justiça Federal de abater jumentos, em decisão liminar (provisória) concedida nesta sexta-feira (30) pela juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal, em Salvador.

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Decisão judicial provisória foi concedida na sexta-feira (30) em resposta à ação civil pública contra a União e o Estado da Bahia, movida por várias organizações que atuam na defesa dos animais.

O Estado da Bahia foi proibido pela Justiça Federal de abater jumentos, em decisão liminar (provisória) concedida nesta sexta-feira (30) pela juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal, em Salvador.

A proibição ocorre após casos de maus-tratos registrados pelo Governo da Bahia (Polícia Civil e Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - Adab), com centenas de animais mortos de fome e sede em Itapetinga e Itororó, no Sudoeste baiano.

A decisão judicial é em resposta à ação civil pública contra a União e o Estado da Bahia, de autoria da União Defensora dos Animais – Bicho Feliz, da Rede de Mobilização pela Causa Animal, do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), da SOS Animais de Rua e da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos.

A ação relata casos ocorridos em setembro em Itapetinga, quando 300 animais morreram e 750 estavam num confinamento ilegal, sem ter o que comer e beber, e no final de outubro em Itororó, quando nove animais mortos foram deixados às margens de uma estrada.

Em Itapetinga está um dos três frigoríficos do Estado autorizados pelo Ministério da Agricultura a abater jumentos – os outros ficam em Amargosa e Simões Filho. A Bahia é o único estado do Brasil com frigoríficos autorizados a realizar o abate de jumentos.

Segundo o Governo da Bahia, estão sendo abatidos no Estado entre 300 a 400 jumentos por semana. Pela decisão, publicada neste sábado (1º) no Diário Eletrônico da Justiça, os abates devem ser paralisados em 10 dias, a contar da notificação, que deve ocorrer na segunda-feira (3).

A Bahia, segundo a Adab, tem plantel de 96 mil jumentos, mas estima-se que a quantidade de animais, incluindo os soltos, chegue a 200 mil. No Nordeste, a projeção é de 800 mil jumentos.

Os animais são capturados em estradas do Nordeste ou comprados por até R$ 30 e levados para o abate. Em seguida, a carne, a pele e o couro são exportados para a China, depois de passarem por Hong Kong e Vietnã.

Na China extrai-se da pele e do couro do animal uma substância usada para fazer o ejiao, remédio que promete combater o envelhecimento, aumentar a libido nas mulheres e reduzir doenças do órgão reprodutor feminino.

Dados do Ministério da Agricultura apontam que a Bahia exportou para o Vietnã 1,28 mil toneladas de carne e couro de 'cavalos, asininos e muares', a US$ 2,5 milhões (R$ 9,7 milhões), neste ano. Para Hong Kong, foram 24,4 toneladas, por US$ 36.814 (R$ 142.282,43).

Os abates ocorrem em Itapetinga desde agosto no Frigorífico Sudoeste, que possui contrato com a empresa chinesa Cuifeng Lin para realizar o serviço. Em agosto, a empresa foi multada em mais de R$ 30 mil por causa dos maus-tratos aos jumentos.

Outra irregularidade encontrada é que os jumentos estão sendo transportados sem a GTA, guia de trânsito que atesta a origem do animal e serve como comprovante sanitário. O confinamento de jumentos em Itapetinga foi proibido pela Adab em novembro.

Deslocamento irregular

Na decisão da Justiça Federal, a juíza Arali Maciel Duarte escreve que “o deslocamento de jumentos de determinados estados para os frigoríficos da Bahia totaliza mais de 12 horas de viagem, contrariando a Instrução Normativa Mapa nº 56, de 6 de novembro de 2008, e a Resolução Contran nº 675, de 21 de junho de 2017 quanto a legislação de Transporte e de bem-estar animal”.

“É de responsabilidade do Departamento de Saúde Animal (DSA) e da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) regulamentar e fiscalizar o transporte dos equídeos destinados ao abate”, observa a magistrada.

Arali Maciel Duarte destacou ainda que “o Estado da Bahia insere-se no rol de estados com registros de graves zoonoses nos rebanhos de equino e bovino e, vez por outra, com focos de epidemia, como aconteceu há pouco tempo, conforme certidão obtida junto ao Ministério da Agricultura”.

De acordo com a juíza isso ocorre “justamente por conta desse histórico de falta de fiscalização com comprometimento do rebanho, afetando, com isso, a imagem de nosso povo, a qualidade do nosso rebanho, em inegável – e legítima – desvalorização de nossa identidade e economia.”

Ainda que não houvesse o imperativo ético que impõe a proibição do abate de jumentos, de modo a evitar a disseminação de doenças e risco à saúde pública, devem ser cumpridas as medidas, normativamente previstas (leis e atos administrativos) de cunho sanitário.
Arali Maciel Duarte - Juíza Federal

Até o fechamento desta matéria, a reportagem não conseguiu contato com o Ministério da Agricultura e com a Secretaria de Agricultura da Bahia para comentar sobre o assunto.

Nos frigoríficos Cabra Forte (Simões Filho) e Frinordeste (Amargosa) ninguém atendeu as chamadas. Em Itapetinga, o Frigorífico Sudoeste destacou que trabalha dentro da legalidade e que espera que o Estado e a União recorram da decisão.

"É uma liminar que pode ser cassada ainda. Acredito que o Estado não vai querer que seja colocada 3 mil pessoas no desemprego. O governador [Rui Costa] tem que pensar o que vai fazer", disse o diretor do Frigorífico Sudoeste, Eder Resende.

Coordenadora da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, Gislane Brandão, declarou que a decisão é “mais um passo de sucesso na nossa luta”, e que “a autorização do abate de jumentos pelos governos Federal e Estadual é inaceitável”.

“É mais um passo de sucesso na nossa luta. A autorização do abate de jumentos pelos governos federal e estadual é inaceitável, vergonhosa e lutamos para salvá-los do sofrimento no carregamento de peso e queríamos eles protegidos em santuários, mas estão sendo mortos depois de capturados e/ou vendidos para abate após transporte com imensos maus-tratos”, enfatiza a Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, que preparou a ação contra a União e o Governo da Bahia.

Inserido na cultura brasileira, os jumentos foram explorados como animais de carga por séculos. Porém, recentemente passaram a ser considerados desnecessários para essa finalidade. Por isso, nos últimos anos alguns criadores de animais e representantes do governo brasileiro e baiano passaram a cogitar e a viabilizar o envio desses animais para os matadouros, inclusive aqueles que são abandonados pelos seus antigos exploradores – o que é uma solução fácil e inadequada para um problema complexo, segundo ativistas dos direitos animais.

Além disso, o consumo da carne de jumento não faz parte dos hábitos dos brasileiros, até porque há uma relação de familiaridade e consideração que se perpetuou culturalmente em relação aos jumentos a partir do século XVI. No entanto, a China, que mata cerca de 1,5 milhão de jumentos por ano, seja para o consumo de carne ou para a utilização na medicina tradicional chinesa, tem dialogado com o governo brasileiro desde 2015, onde a criação de jumentos é uma tradição, na tentativa de intensificar a exportação desses animais com finalidade de abate.

Com informações do Correio 24 Horas

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