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Senado e Câmara aprovam Projetos de Lei com aumento de pena para maus-tratos

O PLS 470/2018 é aprovado pelo Senado e o PL 3141/2012 aprovado pela Câmara dos Deputados. Ambas as proposições estabelecem aumento de pena (de 1 a 4 anos de detenção e multa) para crimes de maus-tratos praticados contra animais.

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O PLS 470/2018 é aprovado pelo Senado e o PL 3141/2012 aprovado pela Câmara dos Deputados. Ambas as proposições estabelecem aumento de pena para crimes de maus-tratos praticados contra animais.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais (PLS 470/2018). Hoje, a pena prevista é de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. Com o projeto, a pena agora será de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A sugestão de pena mais rigorosa foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na semana passada e teve como motivação o caso de um cachorro espancado e morto em uma unidade da rede de supermercados Carrefour, em Osasco (SP). O projeto tramitou em caráter de urgência. Por isso, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou parecer favorável, em Plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Alterações

O projeto altera a legislação (Lei 9.605/1998) para estabelecer a pena de 1 a 4 anos de detenção para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência. Hoje, a lei prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção. A possibilidade de aplicação de multa continua mantida.

O projeto também determina que estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus tratos, ainda que por omissão ou negligência, serão multados no valor de um a mil salários-mínimos. Os critérios para o valor da multa serão a gravidade e a extensão da prática de maus-tratos, a adequação e a proporcionalidade entre a prática de maus-tratos e a sanção financeira e a capacidade econômica da corporação que for multada. Os recursos arrecadados com as multas serão aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais.

Na justificativa do projeto, Randolfe lembra que o crime de dano, de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, previsto no Código Penal (DL 2.848/1940), possui penalidade que pode ser seis vezes maior que a prevista hoje para o crime de mutilar um animal. Para o senador, não é razoável tratar o dano a um objeto inanimado e a um ser vivo que sente dor com tamanha desproporção.

Na visão do autor, seu projeto pode aprimorar “a proteção ao meio ambiente e aos animais contra práticas abusivas que infligem dor e sofrimento absolutamente desnecessário a vidas de seres indefesos, que, quando bem-cuidados, só nos rendem afeto, carinho e alegrias”.

Randolfe agradeceu o apoio dos colegas e de entidades ligadas à defesa dos direitos dos animais. Mais cedo, uma comitiva visitou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para defender o projeto. Randolfe ainda registrou a presença da ativista Luisa Mell, da empresária Paula Lavigne e da atriz Paolla Oliveira, entre outros, que acompanharam a votação da matéria em Plenário.

Somente reconhecendo a necessidade de convivência pacífica e amorosa com as outras demais espécies é que será possível a construção de uma humanidade mais justa e adequada.
Randolfe Rodrigues - Senador

Direitos

Um projeto de iniciativa do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) chegou a ser apensado ao projeto de Randolfe. Pelo projeto da Câmara (PLC 27/2018), os animais são reconhecidos como possuindo “natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento”.

O projeto de Izar também reconhece os animais como “sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa”. Ao final da votação em Plenário, porém, o projeto foi separado e enviado para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Câmara aprova PL que aumenta pena para maus-tratos a animais e zoofilia

A proposta aumenta a pena para maus-tratos a animais para quatro anos de detenção. O agressor, no entanto, só poderá ser preso caso o crime tenha agravante de zoofilia ou morte do animal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3141/12, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que aumenta a pena para o crime de maus-tratos a animais, com agravante se houver zoofilia ou morte. A proposta estabelece penalidade mínima de um ano de detenção e máxima de quatro anos, além de multa. A lei atual tem pena máxima de um ano de detenção e multa. O texto segue agora para análise do Senado.

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico brasileiro, crimes só podem ser punidos com prisão quando a lei estabelece mais de quatro anos de detenção. Sendo assim, caso o novo projeto se torne lei, agressores de animais só poderão ser presos se o caso envolver zoofilia ou os maus-tratos levarem o animal à morte, já que ambas as situações são agravantes que podem aumentar a pena, ultrapassando quatro anos.

O texto do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), ampliou, segundo informações da Agência Câmara Notícias, o objeto do projeto, aumentando as penas para todos os casos de maus-tratos. O texto original trata apenas do aumento de pena para zoofilia.

Para Fábio Trad, o aumento das penas é justo. “O texto avança em termos penais na disciplina protetiva dos animais”, disse o deputado, que lembrou ainda do caso da cadela que morreu após ser brutalmente agredida por um segurança do Carrefour de Osasco (SP).

PL 6799/2013 (#AnimalNãoÉCoisa)

Através das redes sociais, o deputado Ricardo Izar informou ainda que o PL 6799/2013, de autoria do parlamentar, deve ser votado ainda nesta terça-feira (11) no Senado.

Assista ao vídeo / #AnimalNãoÉCoisa

“No Senado tem um outro projeto nosso na pauta, que é o 6799, o que a gente fez a campanha da hashtag 'animal não é coisa', que deve ser votado ainda hoje no plenário do Senado. Então vamos pra lá acompanhar o outro projeto que muda a natureza jurídica do animal, o animal no código civil deixa de ser coisa e passa a ser um sujeito que tem direitos”, disse Izar.

A votação, simbólica, foi resultado de acordo entre os partidos. Os deputados aprovaram o projeto de lei dias depois da morte de um cachorro em um supermercado em Osasco (SP). O animal morreu por hemorragia, após ter sido espancado e supostamente envenenado. Vídeos e fotos mostram o animal sendo perseguido por um segurança do supermercado que portava uma barra de alumínio. As imagens geraram comoção e indignação nas redes sociais. O caso é investigado pelo Ministério Público (vídeo).

Assista ao vídeo

Como denunciar a crueldade

Com informações da Agência Senado e ANDA

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Boa tarde,Vc é irmã de Irene Sposati?
Sábado, 23 Mar 2019, 17:24   
Boa tarde, tenho interesse, de que cidade você ,é?
Sábado, 23 Mar 2019, 14:18   
ANA
Por favor nescessito de ajuda ,mudou um ser na minha rua ,ela sai e deixa o cach...
Quinta, 21 Mar 2019, 23:54   
Oi queria saber se vcs resgata animais que estão sendo maltratados,minha visinha...
Quinta, 21 Mar 2019, 14:56   
Bom dia, você é de qual cidade? Tenho interesse!
Quinta, 21 Mar 2019, 10:31   
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